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Noções Básicas de Licitações

O que é Licitação?
Sabe-se que o gestor da coisa pública administra bens e interesses que não lhe pertencem, mas que pertencem, a comunidade. Por esta razão, quando há necessidade em comprar, contratar serviços, enfim, para realizar qualquer tarefa que envolva terceiros em favor de órgãos públicos, há a obrigatoriedade em travar relacionamentos de interesse mútuo, para aquisição do bem ou serviço ..



História da Licitação
licitação foi introduzida no direito público brasileiro há mais de cento e quarenta anos, pelo Decreto nº. 2.926, de 14.05.1862, que regulamentava as arrematações dos serviços a cargo do então Ministério da Agricultura, Comercio e Obras Públicas.



  

Modalidades da Licitação

Carta - Convite
Previsto no § 3º do artigo 22 da Lei 8666/93 "Convite é amodalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa...


Tomada de Preços
Previsto no § 2º do artigo 22 da Lei 8666/93 "Tomada de Preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação"..


Concorrência
Previsto no § 1º do artigo 22 da Lei 8666/93 "Concorrência é amodalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para a execução de seu objeto".


Pregão Presencial
pregão é uma modalidade de licitação realizada mediante a apresentação de propostas e lances em sessão pública, para a aquisição de bens e fornecimento de serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado.


Dispensa de Licitação
São os casos de aquisição/contratação especificados pelo artigo 24 da Lei 8666/93, em que a Administração fica dispensada de realizar procedimento licitatório. 


Inexigibilidade de Licitação
São os casos de aquisição/contratação especificados pelo artigo 25 da Lei 8666/93, em que fica inviável a competição entre os possíveis fornecedores/prestadores de serviço. 


Concurso
Concurso de trata de modalidade de licitação destinada à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, ou seja, para trabalhos que exijam uma criação intelectual. Também é utilizada para a escolha de projetos arquitetônicos.


Conceitos

Processo da Licitação
É o conjunto de atos e documentos que compõe a rotina legal da administração, para a licitação objetiva a aquisição de bens e/ou serviços.


Procedimentos da Licitação
Todos os atos que compõe o processo. Encaminhamentos diversos como: pareceres, indicações, publicações do edital, remessa de avisos eletrônicos (via e-mail) abertura de envelopes de habilitação/propostas, etc. (Art. 38 da Lei n º 8666/93).


Objeto da Licitação
É o bem/ serviço ao qual a Administração pretende adquirir. Ex.: Prestação de serviços de mão-de-obra, Aquisição de Móveis, etc...

Edital da Licitação
É o caderno processual que traz todas as condições e exigências de um determinado bem/serviço do qual necessita a Administração.


Comissão de Licitação
É o órgão colegiado composto por no mínimo três (03) servidores e/ou pessoas indicadas pela Autoridade Competente, para efetivar, controlar e dar seguimento até final adjudicação dos procedimentos licitatório (Art. 51 da Lei n º 8666/93).


Habilitação da Licitação
São as condições exigidas, pela Administração Pública, dos participantes do certame licitatório, para que estes possam oferecer seus bens/serviços (Art. 27 a 33 da Lei n º 8666/93).


Classificação na Licitação
É a manifestação expressa da Comissão apontando a proposta que atendeu as condições do edital.


Julgamento da Licitação
É o ato da Comissão de Licitação que classifica as propostas apresentadas pelos licitantes e, através de documento formal (ata) indica qual aquela que atendeu as condições exigidas pelo Edital (Art. 43 da Lei n º 8666/93).


Adjudicação da Licitação
É o ato que indica à Autoridade Superior, qual foi, dentre as propostas apresentadas pelos fornecedores/prestadores de serviço, a mais vantajosa para a administração de conformidade com o previsto no Edital de Licitação.


Homologação da Licitação
É o ato privativo da Autoridade Superior que confirma a proposta, indicada pela Comissão de Licitação, como a vencedora do certame.